quinta-feira, 13 de outubro de 2011
sábado, 30 de julho de 2011
LEI SECA
Lei seca passa a vigorar na Cidade à partir do dia 01/09/2011
A Lei Municipal 1928/11 foi criada para regular o horário de funcionamento de bares, trailers, lojas de conveniência, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, similares e outros estabelecimentos.
A Prefeitura de Cabreúva, atendendo a inúmeras reclamações da população, procurou regular o horário de funcionamento destes estabelecimentos, visando diminuir as reclamações de perturbação de sossego, sem prejudicar os interesses dos comerciantes instalados em nosso município. Portanto, a partir de agora, o horário de funcionamento destes comércios será:
- Bares, botequins, cervejarias, ambulantes, lojas de conveniência e outros estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas:
Das 06h00m às 23h00m, de domingo a quinta-feira;
Das 06h00m às 24h00m, as sextas, sábados e nas vésperas de feriados.
Das 06h00m às 23h00m, de domingo a quinta-feira;
Das 06h00m às 24h00m, as sextas, sábados e nas vésperas de feriados.
- Trailers, bancas e barracas, similares e congêneres, desde que sem a comercialização de bebidas alcoólicas:
Das 06h00m às 24h00m, de domingo a quinta-feira;
Das 06h00m de um dia até as 02h00m do dia seguinte, as sextas, sábados e vésperas de feriados.
Das 06h00m às 24h00m, de domingo a quinta-feira;
Das 06h00m de um dia até as 02h00m do dia seguinte, as sextas, sábados e vésperas de feriados.
- Lanchonetes, restaurantes, pizzarias, bares de hotéis, de clubes, de associações, desde que não tenham como atividade principal a venda de bebidas alcoólicas:
Das 06h00m às 24h00m, de domingo a quinta-feira;
Das 06h00m de um dia até as 02h00m do dia seguinte, as sextas, sábados e vésperas de feriados.
Das 06h00m às 24h00m, de domingo a quinta-feira;
Das 06h00m de um dia até as 02h00m do dia seguinte, as sextas, sábados e vésperas de feriados.
Também está proibido à emissão de ruídos e sons em que ultrapassem nível sonoro de 70 db (decibéis) na área externa do comércio, isto a qualquer hora do dia ou da noite.
Até o dia 31 de agosto de 2011, a Prefeitura e a Guarda Municipal farão uma intensa campanha de orientação. A partir do dia 01 de setembro de 2011 começará a fiscalização dos comércios irregulares.
A infração a Lei 1928/11 acarretará em multas, iniciando com valores de 500 Ufirs e chegando até ao fechamento do comércio infrator.
Colabore para a melhora da qualidade de vida do Município de Cabreúva. RESPEITE A LEI!!!
Denuncie os infratores: Prefeitura Municipal: 4528-8300 - GM: 153 e 4529-5458 - PM: 190
sexta-feira, 17 de junho de 2011
Audiência Publica para discução da "LDO" previsão 2012
Plenario da camara de Cabreuva, praticamente vazio, a população precisa ter a consciencia que a participação dela é fundamental para que as politicas publica atinja seu proposito que é a melhoria de vida da coletividade e não de alguns poucos de Cabreuvaterça-feira, 14 de junho de 2011
AUDIÊNCIA PUBLICA 16/06/2011 DEBATE DA "LDO"
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
A participação da população é muito importante
QUINTA FEIRA 16 de Junho de 2011 na CÂMARA MUNICIPAL as 19:00 hs !
Compareça !!!
sexta-feira, 29 de abril de 2011
AUMENTO DO NUMERO DE VEREADORES!
As discussões sobre o aumento começaram em 2008, quando o Congresso aprovou pela primeira vez o aumento de cadeiras. Como a votação aconteceu há menos de um ano, antes da eleição, o aumento das Câmaras no país não vigorou naquela eleição. No final de 2009, o Congresso mais uma vez aprovou o texto que criava 8 mil vagas novas de vereadores no país. O aumento só não entrou em vigor imediatamente por causa de liminar do STF (Supremo Tribunal Federal). Ficou decidido então que teria validade para as eleições municipais de 2012, mas, para isso, cada Câmara Municipal terá de aprovar uma lei alterando o número de vereadores, respeitando apenas o limite imposto pela decisão do Congresso Nacional.
CONFORME A LEI FEDERAL, (PEC) nº 333/2004, PERMITE QUE CABREÚVA TENHA ATÉ 13 VEREADORES EM 2013!
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RESUMO
- A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333, que aumenta o número de vereadores, foi apresentada pelo deputado Pompeu de Mattos em 2004 para recompor vagas extintas.
RESUMO
- A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333, que aumenta o número de vereadores, foi apresentada pelo deputado Pompeu de Mattos em 2004 para recompor vagas extintas.
- A PEC original aumentava o repasse das prefeituras para as Câmaras e estabelecia uma tabela que determinava a quantidade de vereadores conforme a população de cada município.
- A Pergunta é. Cabreúva tem necessidade deste aumento de vereadores? Será está fazendo falta para a população (que deveria ser consultada sobre isso) , os 4 vereadores e seus respectivos acessores que custarão aproximadamente mais de R$ 215 000,00 por ano, no salário atual, lembrando que os vencimentos dos vereadores serão reajustados para a próxima legislatura!
sábado, 9 de abril de 2011
Sessão da câmara municipal dia 06 de abril de 2011
Nesta sessão foi proposto um projeto de lei nº 010/2011 de autoria de todos os vereadores, propõem que , 15 de novembro (dia da marcha pra Jesus) torne dia oficial e permanente no calendário de Cabreúva.
Esta PL foi encaminhada para as comissões permanentes da câmara, e após ampla discussão, retornará a casa de leis pra então ser votada.
Estiveram presentes nesta sessão munícipes do bairro Bonfim protestando legitimamente contra a falta de médicos na unidade de saúde do bairro, pena que nossos concidadãos só se fazem presente nas sessões quando querem protestar ou reenvidicar algo.
Os munícipes de nossa cidade têm que ter em mente que, devemos acompanhar os trabalhos dos vereadores de bem perto , assim facilita que precisar cobrar ações deles, especialmente em coisa tão básica como melhoria na saúde publica.
Vejam as fotos em nosso álbum!
E também nesta sessão foi aprovada o projeto de lei nº 009/2011 de autoria do ver. Jorge.
Esta lei trata da proibição de parentes consangüíneos até terceiro grau de vereadores ou prefeito tenham cargos nas instituições que recebam verbas publica.
A emenda 01 do ver. Pres. Henrique prevê um prazo de 60 dias para que essas entidades se regularizem.
Fique à-vontade para comentar a respeito desta lei!
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Atividades dos Vereadores na Câmara municipal de Cabreúva no ano 2010 material vinculado aos jornais de circulação na cidade!
Movimento Voto Consciente apresenta a relação das atividades da Câmara Legislativa de Cabreúva durante o ano de 2010
O Movimento Voto Consciente, formado por voluntários e cidadãos, está em atividade na cidade de Cabreúva desde o ano de 2009. O objetivo principal desse movimento é conscientizar a população sobre a importância do voto e da participação política no cotidiano de sua cidade. Seguindo esse parâmetro, durante todo o ano de 2010, voluntários do movimento acompanharam as sessões da Câmara dos Vereadores a fim de registrar as atividades dos nobres representantes do município. Com os registros, o Movimento divulga nessa reportagem como foram as atividades dos vereadores durante 2010, bem como qual é a verdadeira relevância dos atos de nossos representantes para que se possa melhorar a qualidade de vida de nossa cidade:
Qual a importância de cada atividade dos vereadores?
Acompanhe abaixo o registro das atividades dos nossos vereadores durante o ano de 2010, e entenda o que cada ato representa:
Projeto de lei: Uma das obrigações dos vereadores é fazer leis. O projeto de lei pode ter relevância ou não, dependendo do alcance que a lei aprovada tiver. As leis aprovadas em plenário, por votação dos vereadores, podem ser aceitas ou vetadas pelo poder executivo (Prefeito).
Vereador | Arnaldo | Célia | Defendi | Henrique | Jorginho | Lourdes | Mirandinha | Oliveira | Zé Gomes |
Quant. | 0 | 0 | 2 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 |
Vereador | Arnaldo | Célia | Defendi | Henrique | Jorginho | Lourdes | Mirandinha | Oliveira | Zé Gomes |
Quant. | 0 | 1 | 3 | 9 | 2 | 1 | 0 | 21 | 0 |
Vereador | Arnaldo | Célia | Defendi | Henrique | Jorginho | Lourdes | Mirandinha | Oliveira | Zé Gomes |
Quant. | 36 | 0 | 9 | 0 | 8 | 24 | 0 | 8 | 34 |
Moção: São homenagens dos vereadores, transformadas em homenagens da Câmara, uma vez que são submetidas à votação. As Moções podem ser de pesar, de congratulações, de repúdio, de apoio, a alguém ou algum ato. Não tem grau de importância na forma de agir do vereador.
Vereador | Arnaldo | Célia | Defendi | Henrique | Jorginho | Lourdes | Mirandinha | Oliveira | ZéGomes |
Quant. | 0 | 1 | 1 | 2 | 0 | 24 | 0 | 4 | 0 |
NOTA: Os dados foram levantados durante o ano de 2010 pelos voluntários do “Movimento Voto Consciente” (sob a coordenação de Leandro Thomaz de Almeida) e encontram-se a disposição de interessados para eventuais consultas. Contato com o movimento: http://votoconsciente-cabreuva.blogspot.com/
" Abaixo esta especificado os valores que a administração publica municipal teve para investir em nosso município discriminado para cada secretaria, fazendo um comparativo com o provável orçamento do ano
de 2011"
São estes valores que os vereadores que nós elegemos devem fiscalizar a sua aplicação no município!!!
ESPECIFICAÇÃO SETOR exercício 2010 exercício 2011
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Câmara municipal R$ 1.795.000,00 R$ 1.725.000,00
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Gabinete Prefeito R$ 1.778.000,00 R$ 1.272.699,00
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Procuradoria jurídica R$ 252.700,00 R$ 378.097,00
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Secret. de administração R$ 2.006.000,00 R$ 3.539.830,00
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Secret. de Finanças R$ 4.580.200,00 R$ 5.203.912,00
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Secret. de obra e serv. Urb R$ 7.519.200,00 R$11.659.113,00
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Fundo munic.de ass. Social R$ 2.586.200,00 R$ 3.147.951,00
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Fundo munic de Saúde R$13.851.000,00 R$17.801.626,00
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Secret de Educação R$ 22.862.200,00 R$31.212.572,00
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Secret de Cultura R$ 868.600,00 R$ 1.133.731,00
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Secret de Esporte R$ 920.700,00 R$ 1.395.766,00
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Secret de Agricultura R$ 361.400,00 R$ 440.231,00
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Secret de Meio Ambiente R$ 405.700,00 R$ 644.978,00
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Secret de Cidadania e Def Civil R$ 1.605.400,00 R$ 1.749.591,00
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Secret de Transporte R$ 696.100,00 R$ 1.039.972,00
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Secret de Turismo R$ 150.200,00 R$ 117.334,00
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Total R$ 61.729.000,00 R$ 83.402.683,00
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