A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
A participação da população é muito importante
QUINTA FEIRA 16 de Junho de 2011 na CÂMARA MUNICIPAL as 19:00 hs !
Compareça !!!
Plenario da camara de Cabreuva, praticamente vazio, a população precisa ter a consciencia que a participação dela é fundamental para que as politicas publica atinja seu proposito que é a melhoria de vida da coletividade e não de alguns poucos de Cabreuva